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Compromisso com a Transparência e a Proteção de Dados

No Consulta Bolsa Família, a divulgação de informações segue rigorosamente os princípios da transparência ativa e da proteção de dados pessoais, conforme estabelecido na legislação brasileira. O acesso a dados como nome, valor recebido, UF, município e CPF (sempre parcialmente mascarado) é disponibilizado exclusivamente com base em previsões legais que garantem o direito à informação pública.

Restrições ao acesso dessas informações só podem ocorrer mediante decisão judicial específica ou quando se tratar formalmente de dado classificado como sigiloso nos termos da lei.

A publicação desses dados observa, entre outros normativos, o Decreto nº 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (LAI) no âmbito do Poder Executivo Federal, e o Decreto nº 11.529/2023, que instituiu a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal. Essas e demais normas aplicáveis estão disponíveis para consulta em: Legislação.

Além disso, respeitamos integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), que orienta o tratamento responsável de dados pessoais. Assim, divulgamos apenas as informações estritamente necessárias para atender ao princípio da publicidade e ao interesse público, em conformidade com os artigos 6º (princípio da necessidade) e 23 (interesse público) da LGPD.

Importante destacar que não são exibidos dados sensíveis ou documentos completos, como CPF na íntegra. A máscara aplicada ao CPF tem justamente o objetivo de preservar a identidade dos beneficiários, equilibrando transparência e privacidade.

Remoção total da página

Caso você deseje solicitar a remoção do seu nome em nossa base, oferecemos esse serviço por uma taxa simbólica de R$ 13,00, destinada a cobrir parte dos custos administrativos e técnicos associados ao processamento da solicitação.

Após o pagamento, favor nos envie um e-mail para [email protected].